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Termos e Condições de Utilização

Última atualização: 23/04/2026

Bem-vindo ao TVDE Manager (o «Serviço»), plataforma SaaS de gestão financeira, operacional e administrativa destinada a empresas de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE). Ao criar uma conta, aceder ou utilizar o Serviço, declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos. Se não concorda com alguma cláusula, não deverá utilizar a plataforma.

1. Definições

  • Plataforma / Serviço: o software TVDE Manager, acessível em tvdemanager.pt.
  • Utilizador / Cliente: pessoa singular ou coletiva titular da conta e responsável pela operação TVDE.
  • Motorista: colaborador/parceiro da empresa TVDE cujos dados são geridos pelo Cliente.
  • Integrações: ligações automáticas a plataformas de terceiros — Uber, Bolt, Prio e Via Verde.
  • Credenciais: combinações de email/username e password fornecidas pelo Cliente para acesso às plataformas de terceiros.

2. Objeto do Serviço

O TVDE Manager disponibiliza, entre outras, as seguintes funcionalidades:

  • Gestão de motoristas, veículos, investidores e documentos associados.
  • Importação e consolidação de relatórios semanais de ganhos (Uber, Bolt).
  • Importação automática de extratos de portagens (Via Verde) e transações de combustível (Prio).
  • Cálculo de repasses, comissões, descontos e impostos.
  • Emissão de relatórios, envio de emails a motoristas e investidores e área privada para motoristas.

3. Elegibilidade e Conta

Para utilizar o Serviço, o Cliente declara: (i) ser maior de idade e ter capacidade jurídica para contratar; (ii) operar legalmente a atividade TVDE em Portugal, dispondo das licenças aplicáveis; (iii) que os dados fornecidos no registo são verdadeiros, completos e atualizados. O Cliente é o único responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso ao TVDE Manager.

4. Integrações com Plataformas de Terceiros

A Plataforma oferece automações que se ligam, em nome do Cliente e mediante o seu consentimento expresso, aos portais da Uber (supplier.uber.com), Bolt (fleets.bolt.eu), Prio (myprio.com) e Via Verde (viaverde.pt). Ao ativar qualquer integração, o Cliente declara expressamente:

4.1. Autorização de uso de credenciais

  • Que é o legítimo titular ou representante autorizado da conta na plataforma de terceiros.
  • Que autoriza o TVDE Manager a armazenar as credenciais necessárias e a utilizá-las, em seu nome, exclusivamente para realizar as operações contratadas (login, recolha de relatórios, extratos e transações).
  • Que reconhece que as credenciais são armazenadas de forma encriptada e que o Cliente pode removê-las a qualquer momento através das definições de integração.

4.2. Autenticação de dois fatores (2FA) e proxy residencial

  • Algumas plataformas (nomeadamente a Uber) exigem verificação 2FA por SMS, WhatsApp ou email. O Cliente compromete-se a fornecer, em tempo útil, o código recebido, bem como a selecionar o método pretendido.
  • Para viabilizar o 2FA e evitar bloqueios de segurança por parte da Uber em acessos a partir de infraestrutura de servidor, o TVDE Manager pode encaminhar o tráfego da automação por uma proxy residencial de um fornecedor contratado. O Cliente reconhece e aceita esta prática técnica, necessária para a entrega do Serviço.
  • A sessão resultante do login fica guardada em ficheiro no servidor do Serviço e é reutilizada para futuras recolhas automáticas, sendo invalidada em caso de desconexão ou expiração pelas plataformas de origem.

4.3. Limitações e riscos inerentes

  • As automações dependem da estrutura e estabilidade dos portais de terceiros. Alterações de layout, políticas de segurança ou CAPTCHAs podem, a qualquer momento, interromper temporariamente a recolha de dados. O TVDE Manager envidará esforços razoáveis para restaurar o serviço, mas não garante disponibilidade contínua das integrações.
  • O Cliente reconhece que o uso automatizado pode estar sujeito aos termos de serviço dos terceiros envolvidos, e declara que detém o direito e a autorização para aceder, via automação, aos dados relativos à sua própria conta empresarial/frota.
  • O TVDE Manager não se responsabiliza por eventual suspensão, bloqueio ou penalização da conta do Cliente nas plataformas de terceiros resultante de alterações às políticas dessas plataformas.

4.4. Exatidão dos dados importados

Os dados importados das plataformas de terceiros são reproduzidos na íntegra a partir da fonte original. Cabe ao Cliente validar a integridade, exatidão e completude das informações recolhidas antes de as utilizar para efeitos contabilísticos, fiscais ou de pagamento aos motoristas.

5. Proteção de Dados Pessoais (RGPD)

O TVDE Manager cumpre o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

5.1. Qualidade das partes

  • Quanto aos dados da conta do Cliente, o TVDE Manager é Responsável pelo Tratamento.
  • Quanto aos dados dos motoristas, veículos, investidores e transações carregados ou recolhidos pelo Cliente, o TVDE Manager atua como Subcontratante (Processor), tratando os dados exclusivamente para execução do Serviço, nos termos das instruções do Cliente.

5.2. Finalidades e base legal

  • Execução do contrato de prestação de serviços (art. 6.º, n.º 1, al. b) do RGPD).
  • Cumprimento de obrigações legais, nomeadamente contabilísticas e fiscais (al. c)).
  • Interesse legítimo na segurança, prevenção de fraude e melhoria do Serviço (al. f)).

5.3. Subcontratantes

Para a prestação do Serviço, o TVDE Manager recorre a prestadores técnicos (alojamento cloud, envio de email, proxy residencial, análise de uso). O Cliente autoriza expressamente esta subcontratação, comprometendo-se o TVDE Manager a garantir que todos os subcontratantes oferecem garantias adequadas em matéria de segurança e confidencialidade.

5.4. Segurança

  • Passwords de utilizadores armazenadas com algoritmos de hash unidirecional (bcrypt).
  • Credenciais de integrações armazenadas de forma encriptada simétrica, com chave da aplicação.
  • Comunicações em trânsito protegidas por TLS.
  • Controlo de acessos por perfis e isolamento multi-inquilino (tenant).

5.5. Direitos dos titulares

Os titulares dos dados (Clientes e motoristas) podem exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição, bem como retirar consentimentos previamente dados, mediante contacto através dos canais indicados no fim deste documento. Os motoristas devem dirigir-se preferencialmente à empresa TVDE (Cliente) que geriu os seus dados na plataforma.

5.6. Conservação

Os dados são conservados enquanto a conta do Cliente se mantiver ativa e durante o período legalmente exigido após a cessação (designadamente prazos fiscais). Após esse período, os dados são apagados ou anonimizados.

6. Subscrição, Preços e Pagamento

  • O acesso ao Serviço pode estar sujeito a subscrição paga, nas modalidades publicadas na página de preços.
  • Os pagamentos são processados por prestador especializado (Stripe ou equivalente); o TVDE Manager não armazena dados de cartão de crédito.
  • A falta de pagamento pode resultar na suspensão imediata do acesso, sem prejuízo da obrigação de liquidação das quantias em dívida.
  • O Cliente pode cancelar a subscrição a qualquer momento, produzindo efeitos no final do período pago.

7. Uso Aceitável

O Cliente compromete-se a não:

  • Utilizar o Serviço para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à boa-fé.
  • Introduzir dados falsos, de terceiros sem legitimidade ou sem base legal adequada.
  • Tentar contornar mecanismos de segurança, efetuar engenharia reversa ou revender o Serviço.
  • Utilizar as integrações para aceder a contas de terceiros sem autorização.

8. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre o software, marca, design, textos e elementos da Plataforma pertencem ao TVDE Manager. O Cliente mantém a titularidade integral dos dados que carrega ou gera durante a utilização do Serviço, concedendo ao TVDE Manager apenas a licença estritamente necessária à prestação do Serviço.

9. Limitação de Responsabilidade

  • O Serviço é prestado «tal como está», não se garantindo ausência absoluta de falhas ou interrupções.
  • O TVDE Manager não substitui aconselhamento contabilístico, fiscal ou jurídico profissional.
  • Na máxima medida permitida por lei, a responsabilidade do TVDE Manager perante o Cliente fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao facto gerador.
  • O TVDE Manager não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes de indisponibilidade ou alteração de serviços de terceiros (Uber, Bolt, Prio, Via Verde, etc.).

10. Suspensão e Rescisão

O TVDE Manager pode suspender ou rescindir a conta em caso de violação destes Termos, uso abusivo, falta de pagamento ou ordem de autoridade competente. O Cliente pode, a qualquer momento, solicitar a eliminação da conta, sem prejuízo da retenção dos dados pelos prazos legais aplicáveis.

11. Alterações aos Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento para refletir novas funcionalidades, alterações legais ou melhorias contratuais. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página. Alterações substanciais serão comunicadas por email ou por aviso dentro da Plataforma.

12. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios fica estipulado o foro da comarca do domicílio do TVDE Manager, com renúncia expressa a qualquer outro, sem prejuízo dos direitos conferidos ao consumidor pela legislação imperativa e do recurso a meios alternativos de resolução de litígios (RAL).

13. Contacto

Para questões relativas a estes Termos, proteção de dados ou exercício de direitos, contacte-nos através de WhatsApp (+351 932 354 162) ou pelo email de suporte disponibilizado na área de cliente.

Ao criar uma conta e/ou ativar qualquer integração (Uber, Bolt, Prio, Via Verde), o Cliente declara ter lido, compreendido e aceitado os presentes Termos e Condições.